Pelo placar de 8 a 5, proposta de Lei (Nº40/2019) que trata sobre a reserva de 20% das vagas de cargos efetivos e empregos públicos para negros/negras é aprovada na Câmara de Rio Branco (CMRB).

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A proposta de Lei (Nº40/2019) que trata sobre reserva de 20% (vinte por cento) das vagas destinadas aos negros/negras em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Rio Branco foi aprovado pelo placar de 8 a 5 nesta quinta-feira (24), na Câmara de Rio Branco (CMRB).

O projeto de lei é de autoria do vereador do PT, Jackson Ramos, que em seu discurso na Tribuna da Câmara externou sua felicidade pela aprovação do projeto e disse que se trata de uma reparação histórica “devido às desigualdades da nossa sociedade brasileira”.

Antes da votação, o pesquisador do Neabi/Ufac Charles Brasil, fez uso da tribuna da Câmara para conversar com os vereadores sobre a importância da aprovação do projeto de lei na cidade de Rio Branco que majoritariamente é composta pela população negra, mas quando olhamos para os cargos no serviço público municipal esse segmento se encontra nas funções mais precárias e subalternas. O projeto de lei, se sancionado pela Prefeita Socorro Neri (PSB), terá uma política de ações afirmativas que durará pelos próximos 15 anos, cujo principal objetivo dessa política é tratar com equidade as pessoas e proporcionar maior oportunidade para que a população negra consiga ascender aos cargos de maior prestígio e direção do município.


Texto de: Charles Brasil (advogado, membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas)

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